Licenciados podem atuar na mesma área que os Bacharéis em Educação Física, segundo o MEC.

Após ser questionado pelo Ministério Público do Estado de Goiás a respeito das resoluções administrativas do Conselho Federal de Educação Física - CONFEF que limitam a atuação dos licenciados em educação física em clubes e academias de ginástica, o Ministério da Educação pôs fim a todas as dúvidas sobre tais questionamentos por meio de ofício enviado em 21 de junho de 2013.

 

A conclusão apresentada pelo presidente da Câmara de Educação Superior do CNE é de que "tanto do ponto de vista do mérito quanto do ponto de vista formal, a formação acadêmica de licenciados e de bacharéis os qualifica indistintamente para o registro profissional como possuidores de diploma obtido em Educação Fisica, oficialmente autorizado ou reconhecido, nos termos do artigo 2°, da Lei 9696/98, de modo a atuarem profissionalmente na área de Educação Física em espaço profissionais não-escolares como academias, clubes esportivos e similares."

 

Diante desta manifestação inequívoca do MEC, não restam mais dúvidas a respeito da ilegalidade das restrições impostas pelo CONFEF e também pelos CREF´S Regionais quanto à livre atuação de profissionais licenciados em ambientes extraescolares, como academias de ginásticas, clubes esportivos, entre outros. Para ter acesso a sua carteira funcional com ATUAÇÃO PLENA o profissional deve procurar nosso escritório propor a medida judicial cabível. Nós atuamos em todos os Estados do BRASIL. É só ligar (81) 3223.6845 ou enviar um e-mail para resendecavalcanti@gmail.com

 

Clique aqui para ter acesso ao conteúdo completo do ofício do MEC.

 

 

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