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Entenda o que muda com a nova lei de ARBITRAGEM.

Maio 12, 2015

Abril 2, 2015

Em julgamento de um recurso paradigma que uniformiza a aplicação de Lei Federal em todo o Brasil, o Superior Tribunal de Justiça acaba de reconhecer o direito do segurado a renunciar à aposentadoria que percebe para receber um benefício mais vantajoso, fazendo-se incluir o tempo de serviço no período posterior à primeira jubilação para a concessão da nova aposentadoria. E o que é melhor, sem a necessidade de devolução dos valores recebidos. 

Uma recente decisão do STF - Supremo Tribunal Federal - pode beneficiar todos os trabalhadores que tinham dinheiro no FGTS (Fundo de Garantia por tempo de Serviço) entre 1999 e 2013.

Desde a divisão dos formados em Educação Física em Bacharéis e Licenciados, o Conselho Federal de Educação Física - CONFEF vem impondo, por meio de resoluções administrativas, restrições na área de atuação desses profissionais.

 

 

 

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