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Mais uma professora licenciada é autorizada a ensinar em academia 

 

Desde a divisão dos formados em Educação Física em Bacharéis e Licenciados, o Conselho Federal de Educação Física - CONFEF vem impondo, por meio de resoluções administrativas, restrições na área de atuação desses profissionais.

Hora extra é parte implícita do cálculo da pensão alimentícia 

 

O valor recebido pelo alimentante a título de horas extras, mesmo que não habituais, embora não tenha caráter salarial para efeitos de apuração de outros benefícios trabalhistas, é verba de natureza remuneratória e integra a base de cálculo para a incidência dos alimentos fixados em percentual sobre os rendimentos líquidos. A decisão é da Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), tomada em sessão realizada nesta terça-feira (25). 
 

 

 

A comissão Especial da Câmara dos Deputados instituída para analisar o projeto do NOVO CPC, PL8.046/10, aprovou quarta-feira, 17/07/2013, o parecer apresentado pelo relator, deputado Paulo Teixeira. 
Confiram a versão final do CPC adotada pela Comissão: