O que muda com a nova LEI DE ARBITRAGEM?

No último dia 05/05/2015 o Senado aprovou a reforma da Lei da Arbitragem (utilização de câmaras de arbitragem privadas para resolução de conflitos fora do sistema judiciário, com sentenças prolatadas por árbitros, que possuem o mesmo valor da Justiça Estatal).



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A iniciativa de reformar a legislação foi do presidente do Senado, Renan Calheiros, que em 2013 instituiu uma comissão especial de juristas para elaborar um anteprojeto.


A comissão, presidida pelo ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ), Luis Felipe Salomão, entregou a sugestão de texto em outubro de 2013. No início do ano seguinte, a matéria foi para a Câmara e voltou para o Senado no último mês de março.


A partir de agora, poderão utilizar-se da Arbitragem os seguintes públicos:


  • Consumidores: todos aqueles que se sentirem lesados de acordo com o Código de Defesa do Consumidor;

  • Executivos de alto escalão:, como diretores ou administradores de empresas;

  • Órgãos públicos: governos estadual, municipal ou federal, autarquias, secretarias, etc., para resolver desequilíbrios econômicos e financeiros de obras públicas, por exemplo.


A sanção presidencial do Projeto de Lei 406/2013 vai trazer uma série de vantagens para essas três pessoas que antes tinham dificuldade de recorrer à Arbitragem, sendo os processos no Judiciário a única alternativa existente. Entre elas estão:


  • Rapidez: o procedimento arbitral terá duração de até 180 dias, enquanto um processo no Poder Judiciário pode demorar até 20 anos para terminar;

  • Baixo custo: um procedimento arbitral pode ser 58% mais barato que um processo judicial;

  • Sigilo: todos os procedimentos arbitrais correm sob sigilo e é vedado o acesso aos autos a pessoas que não façam parte da contenda;

  • Especialidade do árbitro: o árbitro responsável pelo procedimento é um profissional especializado na matéria de que trata o litígio;

  • Informalidade: os procedimentos são informais e ágeis;

  • Sentença: a decisão do árbitro é definitiva e irrecorrível. A sentença arbitral tem a mesma força de uma decisão de um juiz togado;

  • Execução: a sentença arbitral é um título executivo judicial, isto é, em caso de descumprimento pode ser levada diretamente para execução.


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