Professora Licenciada em São Paulo é autorizada pelo TRF3 a lecionar em academias


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Uma das resoluções mais questionadas, a Resolução 269/2014 (antiga 182/2009), impedia que os educadores licenciados pudessem exercer sua profissão em academias de ginástica, clubes ou na condição de "personal trainner", restringindo o seu campo de atuação às escolas de educação básica.


Esta resolução, com vigência em todo o País, vem sendo questionada em diversos Estados do Brasil através do Ministério Público Federal a exemplo dos Estados de Goías, Bahia, Pará e Paraíba onde foram ajuizadas ações civis públicas requerendo que todos os licenciados naqueles estados fossem autorizados a lecionarem também em academias.

No Rio de Janeiro, o educador físico também pode mover ação individual para pleitear esse direito perante a Justiça Federal, foi o que aconteceu com Luiz C. M. M., licenciado em educação física desde 2007 pela Sociedade Unificada de Ensino Superior Augusto Motta (UNISAUM), teve deferida em 11/11/2014, pela 26ª Vara Federal do Rio de Janeiro, uma medida liminar autorizando-o a exercer livremente a sua profissão, não apenas no âmbito escolar, mas também em academias ou em qualquer outro ambiente.


Agora, uma nova decisão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, de 22/03/2015, autorizou a professora Andreia C. V. S., licenciada em educação física pela Universidade Bandeirante de São Paulo (UNIBAN), a continuar exercendo a função de professora no seu estúdio particular de pilates. E mais, determinando que o CREF4/SP expedisse um nova carteira funcional com a expressão "ATUAÇÃO: LICENCIATURA/BACHARELADO".

A advogada dos dois casos, Dra. Fernanda Resende, esclareceu que o juízes federais justificaram a concessão da medida no fato de que a Lei Federal que regulamenta a matéria (Lei 9.696/98) não fixa qualquer distinção entre o Educador Físico licenciado ou bacharel, não estabelecendo restrições ao profissional licenciado em Educação Física, exigindo, para o exercício legal da profissão, tão somente a posse do diploma em curso de Educação Física autorizado e reconhecido, e a inscrição no Conselho Regional de Educação Física, não podendo normas inferiores, como é o caso das resoluções, extrapolar os limites da lei.


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