STJ decide que construtoras devem devolver os valores pagos por imóveis com entrega atrasada!


No último dia 03/09/2015 o consumidor brasileiro galgou mais uma grande vitória: foi publicada a Súmula 543 do Superior Tribunal de Justiça que pacificou entendimento sobre o valor que deverá ser restituído, em caso de Rescisão do Contrato de Promessa de Venda e Compra (imóvel na planta).


Ao analisar o Recurso Especial nº 1.300.418, caracterizando-o nos termos do Artigo 543-C do Código de Processo Civil como “recurso repetitivo”, o STJ decidiu que:


“É abusiva a cláusula contratual que determina a restituição dos valores devidos somente ao término da obra ou de forma parcelada, na hipótese de resolução de contato de promessa de compra e venda de imóvel, por culpa de qualquer dos contratantes. [...].”


Vale lembrar que, a Súmula, somente se aplica no caso do vendedor ser pessoa jurídica (construtor / incorporador / SPEs), cujo contrato se submete aos termos do Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/90).


Vejamos a novidade:


Súmula 543 – Na hipótese de resolução de contrato de promessa de compra e venda de imóvel submetido ao Código de Defesa do Consumidor, deve ocorrer a imediata restituição das parcelas pagas pelo promitente comprador – integralmente, em caso de culpa exclusiva do promitente vendedor/construtor, ou parcialmente, caso tenha sido o comprador quem deu causa ao desfazimento.


A Súmula trará maior agilidade aos inúmeros processos já ajuizados pelo escritório RESENDE CAVALCANTI | ADVOGADOS ASSOCIADOS, uniformizando o entendimento favorável ao adquirente de imóvel que esteja com a entrega em atraso e evitando recursos desnecessários.


O ponto central da Súmula é determinar que, caso o vendedor/construtor tenha dado causa à rescisão contratual, devolverá integralmente o valor recebido, ou seja, ele não poderá reter parte para ressarcir-se das despesas de vendas, tais como: publicidade, corretagens, análise e abertura de crédito, etc.


Na maioria dos contratos, consta cláusula específica para determinar o percentual que poderá ser retido pela empresa no caso de rescisão. Entretanto, a Justiça tem reconhecido como abusivas as cláusulas que preveem essa retenção quando o pedido de rescisão é formulado pelo comprador em razão do atraso na entrega do imóvel.


As situações que, frequentemente, acarretam a rescisão do contrato por culpa do vendedor:


a) descumprimento do prazo estabelecido para conclusão e entrega da obra;

b) vícios (problemas) apresentados pelo imóvel;

c) disparidade entre o projeto apresentado e o imóvel pronto;

d) demora por parte da empresa vendedora em providenciar a baixa de eventual hipoteca gravada no imóvel no período de obra;

e) cobrança de juros ou índice de correção em desconformidade com o contrato, entre outras.


De outra banda, as situações que, frequentemente, acarretam a rescisão do contrato por culpa do comprador:


a) arrependimento;

b) Dificuldades no pagamento das parcelas intermediárias;

c) impossibilidade de pagar a parcela das chaves (saldo devedor);

d) ter a proposta de financiamento sido recusada pelas Instituições Financeiras;

e) recusa do comprador em receber o imóvel sem qualquer motivo razoável, entre outras.


Nessas hipóteses a vendedora devolverá somente parte do valor recebido, ou seja, ela poderá reter parte para ressarcir-se das despesas de vendas.


Se você tem dúvidas sobre a possibilidade de rescisão de sua promessa de compra e venda de imóvel, bem como sobre seus direitos em caso de rescisão, basta enviar para nós uma mensagem. Clique aqui: Consulta Jurídica Grátis!

Posts Recentes

Rua Padre Carapuceiro, nº 858, 7º andar - centro empresarial queiroz galvão - torre cícero dias  - boa viagem - recife/pe

cep 51020-280

REGUS 6.jpg
  • Instagram - White Circle
  • Branco Twitter Ícone
  • White Facebook Icon

Siga-nos