Consumidor negativado sem prévia notificação tem direito à indenização por dano moral.


Antes do consumidor ter inscrito seu nome no rol de maus pagadores, este deverá ser notificado com antecedência, nos termos do artigo 43, §2º, do Código de Defesa do Consumidor e Súmulas 359 e 385 do STJ pois "a falta de comunicação, ainda que verdadeiras as informações sobre a inadimplência, geram o dever de indenizar."


O mais recente julgamento do Superior Tribunal de Justiça irá beneficiar diversos clientes do escritório RESENDE CAVALCANTI - ADVOGADOS ASSOCIADOS que mesmo estando em débito, tiveram o seu nome inscrito em cadastros de proteção ao crédito sem a prévia notificação exigida por lei, razão pela qual pleiteam indenização variável entre R$ 5.000,00 a R$ 15.000,00.


Por ser uma prática abusiva, a falta de comunicação da inscrição, ainda que verdadeiras as informações sobre inadimplência, geram o dever de indenizar, pois criam restrições que vão além do âmbito restrito das partes – credor e devedor. O dano moral neste caso é presumido, ou seja, não será necessária a comprovação dos prejuízos que o suposto devedor sofreu para pleitear a indenização.

De acordo com o STJ, a regra contida no Código de Defesa do Consumidor tem por objetivo possibilitar ao devedor o pagamento da dívida antes de seu nome ser incluído nos órgãos de restrição ao crédito, ou mesmo impedir a inclusão do nome do consumidor nos referidos cadastros por equívoco na manipulação dos dados por parte do credor ou do órgão responsável pelo cadastramento. A responsabilidade da cientificação é exclusiva do banco de dados ou da entidade cadastral.


Todavia, existe uma ressalva, caso o consumidor já possua outras dívidas que o tenham levado à negativação do seu nome, o STJ entende que o dano não estaria configurado, pois não se mostra viável, admitir, diante desse contexto que o consumidor tenha experimentado, com a inscrição indevida, qualquer sentimento vexatóriou humilhante anormal, já que para o devedor contumaz essa situação não lhe é incomum.


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Fonte: STJ

Referências: REsp 1062336/RS, REsp 1061134/RS, Súmula 359 e Súmula 385


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