Justiça Federal garante Atuação Plena para educadores físicos graduados até 2008.2!


A Justiça Federal em Pernambuco acaba de conceder medida liminar favorável de atuação plena ao educador físico G. N. A. formado em licenciatura na Faculdade Salesiana do Recife - FASNE. De acordo com a decisão proferida, em 25/01/2018, pela juíza Nilcéa Maggi, o precedente judicial do STJ que restringe a atuação dos educadores licenciados à Educação Básica não se aplica aos graduados que ingressaram na faculdade antes de 15/10/2005.


De acordo com a juíza esse precedente judicial obrigatório vincula apenas os ingressantes no curso de Educação Física após a data de 15/10/2005, que corresponde à data limite concedida pelo MEC para que os cursos de licenciatura e bacharelado ainda pudessem ser oferecidos de forma conjunta.


Em caso idêntico o Tribunal Regional Federal da 5ª Região - que exerce jurisdição sobre os Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará - decidiu no final de 2017, por unanimidade, conceder outro pedido feito por um professor de educação física para ter acesso à carteira profissional CREF com a inscrição de Atuação Plena, autorizando-o a exercer livremente a sua profissão, não apenas no âmbito escolar, mas também em academias ou em qualquer outro ambiente.


Foi com base nesse novo entendimento do TRF da 5ª Região que a Justiça Federal vem agora garantindo a atuação plena dos educadores físicos que ingressaram na faculdade até 15/10/2005, conforme esclarece a advogada especialista na matéria, Dra. Fernanda Resende. De acordo com a advogada os projetos pedagógicos das faculdades vigentes na época foram construídos antes das Resoluções CNE 1/2002 e 2/2002 do MEC que exigiram a separação dos cursos.


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