Juiz de Caruaru dá 30 dias para a Prefeitura se defender sobre o pedido de pagamento de insalubridad

O Sindicato Estadual dos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate às Endemias - SINDACS-PE promoveu, em setembro/18, uma ação coletiva que objetiva cobrar do MUNICÍPIO DE CARUARU o pagamento retroativo do percentual de 20% de insalubridade que é devido a todos os agentes comunitários e de endemias da cidade.


De acordo com informações da advogada que patrocina a ação, Dra. Fernanda Resende, os agentes recebem o adicional de insalubridade desde março/2016, porém existe lei municipal garantindo essa gratificação desde 2002, portanto, "a prefeitura deve se responsabilizar pelo pagamento dos valores retroativos referentes aos últimos cinco anos de trabalho."


ENTENDA O CASO


De acordo com as informações constantes do processo, o MUNICÍPIO DE CARUARU no ano de 2002 editou a Lei Municipal nº 4.129/02 que dispõe sobre o pagamento da gratificação de insalubridade para todos os seus servidores que exerçam atividade insalubre, tendo estabelecido em seu artigo 5º:


“Art. 5º - O exercício de trabalho em condições insalubres, acima dos limites de tolerância estabelecidos pela CIPA - Comissão Interna de Prevenção de Acidentes - assegura a percepção da gratificação respectivamente de quarenta por cento (40%), vinte por cento (20%) e dez por cento (10%) do salário mínimo, segundo se classifiquem nos graus máximo, médio e mínimo.”


Apesar de ter lei específica prevendo o pagamento dessa gratificação, o município apenas iniciou o pagamento no ano de 2016, por essa razão o juiz da 2ª Vara da Fazenda de Caruaru, Dr. José Adelmo Barbosa, proferiu despacho determinando que no prazo de 30 dias úteis o município apresente sua defesa e informe se irá concordar com o pedido de pagamento formulado pelo sindicato da categoria.


Dúvidas ligue: (81) 3059-4179 ou 3222-4061


Confira o despacho aqui:



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