Tribunal de São Paulo garante Atuação Plena para professor licenciado com carga horária superior a 3


Desde a divisão dos formados em Educação Física em Bacharéis e Licenciados, o Conselho Federal de Educação Física - CONFEF vem impondo, por meio de resoluções administrativas, restrições na área de atuação desses profissionais.

Após um intenso debate travado perante a Justiça Federal em todos os estados do Pais, o Superior Tribunal de Justiça houve por bem pacificar a controvérsia através do julgamento de um recurso especial (REsp 1361900) que serviu de base para uniformizar em todo o Brasil o entendimento de que os graduados em licenciatura têm realmente sua atuação restrita às escolas de educação básica.


Ocorre que, esse precedente judicial obrigatório vincula apenas os ingressantes no curso de Educação Física após a data de 15/10/2005, que corresponde à data limite concedida pelo MEC para que os cursos de licenciatura e bacharelado ainda pudessem ser oferecidos de forma conjunta. Existe ainda outra possibilidade de um educador físico garantir, na Justiça, o seu direito à Atuação Plena, isso acontece quando a carga horária da graduação é igual ou superior a 3.200h/a.


Foi exatamente com base no histórico da graduação que o Tribunal Regional Federal da 3ª Região (São Paulo) concedeu, no último dia 04/04/2019, a ATUAÇÃO PLENA do educador Eliel Calazans, treinador de diversos clubes na cidade de São Paulo.


De acordo com a decisão proferida, por unanimidade, pelo TRF3 "...na singularidade do caso, o histórico escolar do autor permite concluir que o seu curso foi realizado em quatro anos (de 2008 a 2011), tendo a carga horária total de 3.240 horas (fls. 37-39)."


A advogada especialista na matéria, Dra. Fernanda Resende, esclareceu que é abusivo o ato dos Conselhos Regionais de Educação Física limitarem a atuação dos licenciados à área de ensino básico quando há comprovação através do histórico da graduação que estão preenchidos todos os requisitos das Resoluções CNE/CP 01/2002, CNE/CP 02/2002 e CNE/CES n. 07/2004 do MEC.


Diante dessa recente decisão, Eliel Calazans passa a integrar o rol de clientes do escritório RESENDE CAVALCANTI | ADVOGADOS ASSOCIADOS que poderá exercer livremente sua profissão em academias de ginástica, clubes ou na condição de "personal trainner", sem quaLquer restrição do seu campo de atuação às escolas de educação básica.


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Processo em referência (TRF3 0004587-28.2014.4.03.6120)


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