Justiça do Trabalho determina o pagamento do Adicional de Insalubridade de 20% e FGTS para todos os


Mais uma brilhante atuação do escritório RESENDE CAVALCANTI | ADVOGADOS ASSOCIADOS é comemorada pelos agentes comunitários de saúde e agentes de combate a endemias do Município de Correntes/PE.


Trata-se da decisão da Justiça do Trabalho que acatou o pedido feito em ação coletiva promovida em 2019 pelo Sindicato dos Agentes Comunitários de Saúde e Agentes de Combate às Endemias de Pernambuco (SINDACS/PE).


De acordo com a sentença, o município de Correntes não apresentou sua defesa no prazo que lhe foi concedido e por essa razão foi considerado revel. Ante à ausência de defesa, a Justiça do Trabalho reconheceu que a função dos ACS's e ACE's é considerada como atividade insalubre e, por essa razão, o município foi condenado a implantar na folha de pagamento o adicional de insalubridade de 20% para TODOS os agentes do município.


Além disso, a Justiça do Trabalho determinou que deverão ser realizados os depósitos de FGTS devidos aos trabalhadores nos últimos trinta anos.


Confira abaixo o trecho da sentença proferida em 17/05/2019:



A Dra. Fernanda Resende, uma das advogadas do SINDACS/PE, esclarece que considerando o alto valor da condenação, o processo será agora remetido ao Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região em Recife para confirmação da sentença. Todas as dúvidas sobre essa decisão deverão ser encaminhadas para os representantes do sindicato que atendem na subsede do SINDACS/PE em Garanhuns/PE.

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