SINDACS/PE ajuiza ação coletiva para anotação da CTPS e pagamento da Insalubridade e do FGTS dos age


Desde a publicação da Lei Municipal n. 307/2007, os agentes comunitários de saúde do município de Afrânio/PE estão submetidos ao regime celetista previsto no artigo 8º, da Lei Federal 11.350/2006.


Ocorre que a gestão do município jamais recolheu o FGTS, nem tampouco anotou a carteira de trabalho dos seus agentes comunitários de saúde, sem mencionar que nunca efetuou o pagamento do adicional de insalubridade a que a categoria faz jus.


Por essa razão, após deliberação dos agentes em assembleia, o SINDACS/PE protocolou uma RECLAMAÇÃO TRABALHISTA COLETIVA requerendo que o município de Afrânio/PE seja obrigado a anotar a CTPS e efetuar o recolhimento do FGTS de todos os seus agentes comunitários de saúde, desde a sua data da admissão. Além disso, também foi requerido à Justiça do Trabalho a implantação imediata do adicional de insalubridade no percentual de 20%, bem como o pagamento desse adicional referente aos últimos cinco anos.


O processo encontra-se tramitando perante a 3ª Vara do Trabalho de Petrolina e terá a sua primeira audiência no dia 07/08/2019, oportunidade em que o município poderá fazer uma oferta de acordo em relação ao pagamento das verbas pleiteadas.


Nesta audiência, a categoria estará sendo representada pelo diretor do SINDACS/PE em Petrolina, o Sr. Charles de Oliveira Santos, bem como por um dos advogados do escritório RESENDE CAVALCANTI | ADVOGADOS ASSOCIADOS.


Dessa forma o sindicato vem atuando em defesa da categoria ACS's e ACE's de Pernambuco garantindo os direitos e buscando melhorias na condições de trabalho e salários. 



Juntos somos fortes!


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