Licenciados até 2008.2 têm direito à Atuação Plena



Desde a divisão dos formados em Educação Física em Bacharéis e Licenciados, o Conselho Federal de Educação Física - CONFEF vem impondo, por meio de resoluções administrativas, restrições na área de atuação desses profissionais.


Após um intenso debate travado perante a Justiça Federal em todos os estados do Pais, o Superior Tribunal de Justiça houve por bem pacificar a controvérsia através do julgamento de um recurso especial (REsp 1361900) que serviu de base para uniformizar em todo o Brasil o entendimento de que os graduados em licenciatura têm realmente sua atuação restrita às escolas de educação básica.


Ocorre que, esse precedente judicial obrigatório vincula apenas os ingressantes no curso de Educação Física após a data de 15/10/2005, que corresponde à data limite concedida pelo MEC para que os cursos de licenciatura e bacharelado ainda pudessem ser oferecidos de forma conjunta.


Diante disso, o Tribunal Regional Federal da 5ª Região - que exerce jurisdição sobre os Estados de Pernambuco, Alagoas, Sergipe, Paraíba, Rio Grande do Norte e Ceará - decidiu, por unanimidade, conceder o pedido feito por um professor de educação física para ter acesso à carteira profissional CREF com a inscrição de Atuação Plena, autorizando-o a exercer livremente a sua profissão, não apenas no âmbito escolar, mas também em academias ou em qualquer outro ambiente.


A advogada especialista na matéria, Dra. Fernanda Resende, esclareceu que a jurisprudência anterior firmada pelo STJ não se aplica aos educadores físicos que ingressaram na faculdade até 15/10/2005, pois os projetos pedagógicos vigentes na época foram construídos antes das Resoluções CNE 1/2002 e 2/2002 do MEC que exigiram a separação dos cursos.


Se você tem dúvidas sobre as regras impostas pelo Conselho regulamentador da sua profissão, basta enviar para nós por e-mail ou agendar uma consulta. Clique aqui: Consulta Jurídica!


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