Como obter a decretação do divórcio em apenas 1 dia?



Nas ações de divórcio litigioso onde geralmente constam pedidos cumulativos, por exemplo, de divórcio com retomada ao uso do sobrenome de solteiro(a), fixação de guarda dos filhos, do regime de visitas, da pensão alimentícia, da partilha dos bens comuns etc., seria possível a decretação liminar do divórcio direto litigioso?


Vejamos! Com a Emenda Constitucional nº 66/2010, que alterou a redação do §6º do art. 226, da Constituição Federal de 1988, o divórcio passou a ser concebido como direito potestativo incondicionado e extintivo, não se admitindo mais discussão sobre quem teve culpa na separação do casal. Em razão disso, não há mais o requisito de prévia separação judicial por mais de 1 (um) ano ou de comprovada separação de fato por mais de 2 (dois) anos, podendo o divórcio litigioso ser diretamente concedido.


Assim, basta um dos cônjuges, em virtude do fim do afeto e/ou respeito - embora não seja obrigado revelar a real motivação - optar pela extinção da união, independentemente do tempo de duração dela. Dito de outro modo, havendo vontade de dissolver o matrimônio por parte de um dos cônjuges caberá ao outro cônjuge apenas a sujeição à decretação do divórcio direto litigioso, fato este incontroverso que dispensa a produção de provas e o próprio consenso. Logo, à luz da dignidade da pessoa humana e da liberdade, o legislador tornou o desenlace matrimonial mais célere e efetivo.


Diante dessa nova ordem constitucional, os tribunais brasileiros têm considerado que a decisão de se divorciar é personalíssima, pautada na vontade livre do cônjuge de pôr fim a relação matrimonial, este é, portanto, o único requisito para a decretação do divórcio direto litigioso, que, ressalte-se, não comporta controvérsias sobre a possibilidade de reconciliação razão pela qual tem sido o divórcio concedido em liminarmente em sede de tutela da evidência, conforme previsão do artigo 311, inciso IV, do CPC.


Saliente-se que, apesar do legislador não ter contemplado, expressamente, a hipótese do inciso IV, do art. 311, do CPC, como uma das quais o juiz poderá decidir liminarmente, entendemos que, no caso de divórcio litigioso, isso é possível. É que basta a petição inicial estar instruída com prova documental específica do casamento, isto é, com a competente certidão cartorária, e haver pedido liminar de divórcio, para que tenhamos evidenciado o fato constitutivo do direito do autor, pois, qualquer que seja a alegação do réu, não será capaz de impedir, modificar ou extinguir o direito do autor da ação, muito menos haverá prova capaz de gerar dúvida razoável ao julgador quanto ao direito potestativo autoral.


Assista agora o vídeo esclarecedor da Dra. Fernanda Resende, nossa especialista na área de direito de família:



Confira aqui recentes decisões dos tribunais da BAHIA, PERNAMBUCO, RIO DE JANEIRO e SÃO PAULO.

Se você tem dúvidas sobre DIVÓRCIO ou DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL, basta entrar em contato conosco e agendar sua consulta por telefone: (81) 3059-4179 ou por e-mail: resendecavalcanti@gmail.com


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