GGE, MADRE, EQUIPE, FAZER CRESCER, MOTIVO e MATER terão que conceder 20% de desconto na mensalidade!



A juíza Cátia Luciene Laranjeira de Sá, da 31ª Vara Cível do Recife, proferiu nesta segunda-feira (15/06/2020) nova decisão liminar determinando o desconto de 20% para todos os alunos dos colégios GGE, MADRE DE DEUS, EQUIPE, FAZER CRESCER, MOTIVO e MATER CHRISTI.


O desconto incide sobre o valor do boleto da mensalidade de maio/20 e deverá se estender enquanto durar o isolamento social e a impossibilidade das aulas presenciais.


As ações civis coletivas foram movidas pelo Ministério Público de Pernambuco em razão das perdas financeiras causadas aos pais/mães pela pandemia, bem como pela mudança das aulas presenciais para a modalidade on line.

No mês de maio, a liminar proferida pelo Juiz Julio Cezar Santos, da 2ª Vara Cível da Capital havia sido suspensa pelo Tribunal de Justiça de Pernambuco, pois haviam sido localizadas ações com o mesmo objetivo tramitando em varas diferentes.


A advogada especialista em Direito Processual Civil, Dra. Fernanda Resende, esclarece que após a reunião de todos os processos perante a 31ª Vara do Recife, a juíza resolveu manter a medida liminar concedida, deixando claro que o desconto deve ser cumulativo com outros já existentes, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada cobrança irregular efetuada pelas escolas.


De acordo com a decisão, todas as atividades extracurriculares cobradas desde o início do isolamento deverão ser restituídas e os valores pagos a maior nas mensalidades de maio e junho deverão ser compensados nas mensalidades seguintes, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).


Além da crise financeira, a decisão restou fundamentada na mudança da forma prestação do serviço e na redução dos custos fixos das escolas:


"...é oportuno lembrar que as instituições de ensino assumiram obrigações contratuais de prestar atividades letivas presenciais, e estas não estão sendo prestadas na forma contratada. Podem argumentar que isso se deve a motivo de força maior, e que não têm culpa pela paralisação das atividades letivas presenciais, mas quanto a isso resta forçoso ponderar que também inexiste mínima culpa dos consumidores, na medida em que não podem transferir para o consumidor o risco da atividade empresarial."

A notícia refere-se aos Processos nº 0022383-37.2020.8.17.2001 e 021629-95.2020.8.17.2001


Acesse a DECISÃO AQUI!

Se você tem qualquer dúvida sobre a REVISÃO OU SUSPENSÃO DO SEU CONTRATO ESCOLAR, entre agora mesmo em contato conosco por telefone: (81) 3059-4179 ou por e-mail: resendecavalcanti@gmail.com Estamos de plantão neste fim de semana!

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