JUSTIÇA determina 20% de desconto cumulativo nas mensalidades de diversas escolas de Pernambuco.

O Juiz Júlio Cezar Santos da Silva, da 2ª Vara Cível do Recife proferiu hoje (14/05/2020) decisão liminar determinando que diversas escolas de Pernambuco concedam, a partir da mensalidade de maio, o desconto de 20% para todos os alunos enquanto durar o isolamento social.



A decisão deixa claro que o desconto deve ser cumulativo com outros já existentes, ou seja, deve incidir sobre o valor do boleto pago pelos responsáveis, sob pena de multa de R$ 5.000,00 por cada cobrança irregular efetuada pelas escolas.


De acordo com a decisão, todas as atividades extracurriculares cobradas desde o início do isolamento deverão ser restituídas e os valores pagos a maior na mensalidade de maio deverão ser compensados na mensalidade de junho, sob pena de multa diária de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais).


Além da crise financeira, o magistrado fundamentou sua decisão na mudança da forma prestação do serviço e na redução dos custos fixos das escolas.


"...é oportuno lembrar que as instituições de ensino assumiram obrigações contratuais de prestar atividades letivas presenciais, e estas não estão sendo prestadas na forma contratada. Podem argumentar que isso se deve a motivo de força maior, e que não têm culpa pela paralisação das atividades letivas presenciais, mas quanto a isso resta forçoso ponderar que também inexiste mínima culpa dos consumidores, na medida em que não podem transferir para o consumidor o risco da atividade empresarial."

A decisão é válida para o GGE, o MOTIVO, o MATER CHRISTI, o FAZER CRESCER e o EQUIPE e servirá de jurisprudência para que os responsáveis de outras escolas busquem o cumprimento da Nota Técnica do Ministério Público de Pernambuco e possam obter a mesma solução na Justiça.


A notícia refere-se à Ação Civil Pública nº 0022383-37.2020.8.17.2001

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