Justiça determina desconto de 30% em mensalidades da rede privada de capital.

O juiz Magno Gomes de Oliveira, da 10ª Vara Cível da capital do Ceará, determinou nesta quarta-feira (6/5/20) a redução em 30% dos valores das mensalidades praticadas por escolas de ensino infantil, pré-escola, ensinos fundamental e médio até o fim do decreto de isolamento social do Governo do Estado ou “qualquer outro ato estatal que determine a suspensão da prestação dos serviços de forma presencial”. 

O pedido foi feito através de uma Ação Civil Pública ajuizada pela Defensoria Pública do Estado do Ceará. As instituições que descumprirem pagarão multa diária no valor de R$ 5.000,00.


Para o juiz,


“O perigo de dano está concretizado na situação emergencial de pandemia associada à iminente crise financeira dos responsáveis pelos alunos e o vencimento das mensalidades escolares, aumentando potencialmente o risco do aumento da inadimplência por impossibilidade de efetuar o pagamento total das mensalidades e atos de cobrança, com prováveis restrições no cadastro negativo de crédito e alto risco de evasão escolar”.

Na decisão o magistrado determinou ainda que as escolas privadas de Fortaleza permitam a imediata rescisão contratual sem a imposição de multa, independente do resguardo de vaga para o próximo ano/semestre letivo, ressaltando que a instituição poderá exigir taxas de matrículas e outros acessórios na futura renovação ou nova contratação do serviço escolar.


Dra. Fernanda Resende, advogada especialista na área cível e sócia do escritório RESENDE CAVALCANTI | ADVOGADOS, esclarece que vem acompanhando pedidos idênticos em todo o País, a decisão tomada em Fortaleza levou em consideração que o ônus gerado pela pandemia deve ser dividido entre as partes contratantes e não suportado, exclusivamente, pelo consumidor: “Se houve um reajuste na forma de prestação do serviço, também é justo o reajuste na contraprestação, a fim de trazer equilíbrio para a relação de consumo”, afirma a advogada.


A notícia refere-se ao Processo 0226170-82.2020.8.06.0001

Se você tem qualquer dúvida sobre a REVISÃO OU SUSPENSÃO DO SEU CONTRATO ESCOLAR, basta em contato conosco por telefone: (81) 3059-4179 ou por e-mail: resendecavalcanti@gmail.com

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