Justiça suspende consignado de aposentada que jamais assinou contrato de empréstimo!

A Justiça determinou que o Banco Bradesco suspendesse imediatamente os descontos que vinha realizando na aposentadoria de uma idosa, sob pena de multa de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada desconto indevido.


A decisão judicial se fundamentou no fato de que o banco iniciou os descontos na aposentadoria como se a idosa tivesse feito um empréstimo consignado. A consumidora, por sua vez, informou que jamais assinou qualquer contrato com a instituição, nem tampouco autorizou descontos em sua aposentadoria.

A advogada do caso, Dra. Isabelle Sampaio, integrante do escritório Fernanda Resende Advocacia, explica que o consumidor não pode ser obrigado a fazer prova negativa do contrato, ou seja, que apenas o banco pode ser obrigado a comprovar que a operação de empréstimo foi realmente efetuada.


O magistrado Fábio Onofre, titular da 1a Vara Cível de Jaboatão dos Guararapes/PE, entendeu que a aposentada não podia ser penalizada com a continuidade dos descontos consignados em seu benefício até que o banco comprove que a cliente realizou, de fato, o empréstimo.


Processo de Referência nº 0008671-41.2021.8.17.2810

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