Sentença de Petrolina/PE garante retroativo de piso salarial para servidores municipais.

Acaba de ser proferida sentença pelo juiz Sydnei Alves Daniel, da Vara da Fazenda Pública, por meio da qual o Município de Petrolina foi condenado a pagar 11 meses de diferença salarial devida a 608 servidores municipais.


De acordo com a sentença, cada servidor deverá receber o valor aproximado de R$ 4.000,00 (quatro mil reais) como reparação pelo pagamento recebido abaixo do piso nacional da categoria.


Sentença de Petrolina garante retroativo de piso salarial de ACS's e ACE's

ENTENDA O CASO


No ano de 2014 foi publicada a Lei Federal nº 12.994/2014 que instituiu o piso nacional para as profissões de agente comunitário de saúde e agente de combate a endemias em todo o País, no valor de R$ 1.014,00 (um mil e quatorze reais).


Na época, apesar desse valor ter provocado o reajuste na folha de pagamento de todos os municípios brasileiros, algumas prefeituras continuaram pagando aos seus servidores remunerações equivalentes a um salário mínimo, como aconteceu em Petrolina/PE, que somente a partir de maio de 2015 passou a cumprir o que fora determinado na lei federal.


Após receber diversas denúncias durante as assembleias, o Sindicato Estadual dos ACS's e ACE's - SINDACS/PE decidiu ingressar com uma ação coletiva para garantir que todos os servidores recebessem as diferenças salariais devidas pelos 11 meses de salários recebidos abaixo do piso nacional.


O resultado desta ação que foi ajuizada em 2017 acaba de sair conforme explica a advogada Fernanda Resende no vídeo abaixo:

Essa irregularidade também aconteceu no município de Saloá/PE, onde o SINDACS/PE também já ajuizou e obteve outra sentença favorável em benefício das categorias que representa.


Se você tem dúvidas sobre DIREITOS DE SERVIDORES PÚBLICOS, basta entrar em contato conosco e agendar sua consulta por telefone: (81) 3059-4179 ou por e-mail: resendecavalcanti@gmail.com





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