Servidores Públicos recebem orientação sobre licença-prêmio e aposentadoria especial.




Nesta quarta-feira (12/02/2020) os servidores do município de Carpina/PE receberam orientação jurídica sobre diversos direitos previstos em seu estatuto, tais como: licença-prêmio, aposentadoria especial, progressão funcional etc.


Uma das orientações mais importantes é que nenhum requerimento administrativo deve ser feito apenas de "boca", pois é direito constitucional de todo brasileiro ter acesso à informação.



O direito à informação integra de forma expressa o rol de direitos fundamentais enumerados no artigo 5º da Constituição Federal:


“XXXIII – todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado”.


Se você tem dúvidas sobre esse assunto, basta entrar em contato conosco através de telefone (81) 3059-4179 ou por e-mail: resendecavalcanti@gmail.com


#direitocoletivo #servidorpublico #acs #ace #sindicato #direitosindical #aposentadoria #licençaprêmio

Posts Recentes

Rua Padre Carapuceiro, nº 858, 7º andar - centro empresarial queiroz galvão - torre cícero dias  - boa viagem - recife/pe

cep 51020-280

REGUS 6.jpg
  • Instagram - White Circle
  • Branco Twitter Ícone
  • White Facebook Icon

Siga-nos