STF reconhece Covid-19 como acidente de trabalho.

Em decisão da última quarta-feira (29/04), o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que o fato do trabalhador ser contaminado por Covid-19 é considerado como doença ocupacional, independente da comprovação de nexo causal laboral, afastando assim a eficácia do artigo 29 da Medida Provisória 927/20.


A decisão liminar foi proferida no julgamento de sete ações diretas de inconstitucionalidade ajuizadas por partidos políticos contra a mencionada medida provisória.


Efetivamente, o posicionamento do STF deverá provocar profunda alteração das medidas de controle ocupacionais das empresas, especialmente daquelas consideradas como atividades essenciais conforme Decreto 10.282/20 e que permanecem em funcionamento durante a pandemia da Covid-19. Isto por que, a medida provisória exigia que o trabalhador comprovasse que a doença tivesse sido adquirida no exercício da sua atividade laborativa, entrave que foi eliminado pela decisão.


Diante deste cenário, as empresas deverão reavaliar toda a gestão da Segurança e Saúde no Trabalho (SST), bem como redefinir os possíveis riscos trabalhistas e previdenciários decorrentes da eventual presença do coronavírus em seus ambientes de trabalho. A decisão do STF irá facilitar o acesso do trabalhador aos benefícios previdenciários, caso ele adquira a doença e precise permanecer afastado.

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