Quais as regras do teletrabalho durante a quarentena?



Após a edição da Medida Provisória nº 927/2020, diversas incertezas sobre as relações trabalhistas durante a quarentena do COVID-19 passaram a esclarecidas e reguladas.


Uma das possibilidades para o empregador é estabelecer a continuidade do trabalho dos seus empregados através da transferência do serviço para um sistema remoto, preponderantemente ou totalmente fora das dependências da empresa.


O teletrabalho possibilita que tanto empregados, quanto estagiários ou aprendizes possam continuar prestando seus serviços à distância por mera determinação do empregador.


Diferentemente do previsto na CLT, não há necessidade de concordância do empregado quanto à adoção do regime.


Fique atento às regras aplicáveis a este tipo de regime:


  • A alteração para o regime de teletrabalho precisa ser comunicada ao empregado com, no mínimo, 48 horas de antecedência, por escrito ou por meio eletrônico.

  • As disposições sobre a responsabilidade pelas despesas de infraestrutura deverão ser previstas em contrato escrito, o qual poderá ser assinado no prazo de até 30 dias contados da data de alteração do regime de trabalho.

  • Quando o empregado não tiver equipamentos e infraestrutura adequada, o empregador poderá fornecer as máquinas em regime de comodato e pagar pelos serviços de infraestrutura (como internet, por exemplo). 

  • Se o empregado não tem equipamentos e infraestrutura e o empregador não puder fornecer nos termos acima, o tempo da jornada será considerado como tempo à disposição. Isto é, a jornada será contada como tempo efetivo de trabalho, já que inviabilizada a realização de serviço remoto.


ATENÇÃO: O tempo que o empregado passar usando aplicativos de comunicação, como por exemplo, whatsapp, messenger, zoom etc. não será considerado como hora extra ou tempo à disposição do empregador, exceto se estiver expressamente previsto no contrato escrito ou em acordo coletivo.

Se você tem dúvidas sobre as RELAÇÕES DE TRABALHO NA QUARENTENA, basta em contato conosco por telefone: (81) 3059-4179 ou por e-mail: resendecavalcanti@gmail.com

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