TJPE decide que o piso nacional dos agentes de saúde deve ser pago imediatamente!


TJPE decide que o piso salarial dos agentes de saúde deve ser pago imediatamente.

A 2ª Turma, da Câmara Regional do Tribunal de Justiça de Pernambuco acaba de confirmar, em decisão unânime de 02/03/2021, a necessidade de implantação imediata do piso nacional aos Agentes Comunitários e Agentes de Combate às Endemias da cidade de Saloá.


Essa decisão foi tomada após o município recorrer da sentença que o condenou a pagar o piso nacional da categoria, fixado pela Lei Federal 12.994/2014, a partir da entrada em vigor da referida lei que ocorreu em junho/2014.


De acordo com o Relator, Desembargador Evio Marques Silva:


“os dispositivos da Lei n° 12.994/2014 não apresentam termo e/ou condição quanto ao prazo para início do pagamento do piso salarial nacional, nem mencionam e/ou alteram a data de sua vigência. Portanto, a data da produção de efeitos da citada norma deve ser a de sua publicação.”


Com esta decisão, o Tribunal de Justiça de Pernambuco ratificou o entendimento de que as leis federais que alterem o piso salarial dos agentes de saúde e endemias têm efeito imediato, ou seja, que “independentemente de edição de qualquer lei municipal o piso deve ser cumprido”, conforme explicou a advogada do sindicato da categoria, Dra. Fernanda Resende.


Processo de Referência: 0000193-50.2018.8.17.3230



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